Correntista é indenizada por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial

Processual Civil. Antecipação de Tutela. Reexame de Prova.

Mudança de apartamento sem anuência do fiador extingue obrigação

Despesas com combustível. Indenização. Uso de veículo próprio.

Licitação para equipamentos e serviços de informática não pode ser somente por menor preço

Desistência de recurso protocolizada antes de julgamento não pode ser ignorada

Taxista não pode realizar transporte intermunicipal de passageiros

Indenização por danos moral e material decorrentes de acidente de trabalho - Lesão por esforço repetitivo (LER)

Período de carência não justifica falta de prestação de serviço de emergência médica

Inexistência de deserção do recurso de revista.

Hospital não é responsável por custos de exames não oferecidos

Corte Especial mantém redução de honorários advocatícios devidos pelo Banespa

Taxa de juros dos cartões de crédito é considerada legal

TJDFT: Plano de saúde é condenado a cobrir tratamento

Exigência de diploma somente no ato da posse

Posto de combustíveis quer impedir despejo supostamente irregular por parte da Shell

Exame psicológico pode ser exigido para progressão de regime penal

É possível a submissão do apenado ao exame da Comissão Técnica de Classificação (CTC), para instruir pedido de progressão de regime, mesmo com o advento da Lei nº 10.792/03.

Validade do Contrato de Experiência Sucessivo a Contrato de Trabalho Temporário

Pressupostos intrísecos validade do contrato de experiência sucessivo a contrato de trabalho temporário, desde que a soma de ambos os períodos não ultrapasse noventa dias.

Direito Civil. Contrato de Seguro.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO DO BEM SEGURADO E O MONTANTE FIXADO NA APÓLICE.

Gravidez após laqueadura de trompas deverá ser indenizada

O relator, Desembargador Artur Arnildo Ludwig, entende que ?apesar de a responsabilidade do médico ser, em regra, de meio, não pode o profissional da medicina ser responsabilizado pela ocorrência do risco do procedimento escolhido, quando havia elucidado a paciente da sua possibilidade.